Termos de Uso — Plataforma Bolgest
Última atualização: 26 de agosto de 2026
1. Aceite
Ao criar conta ou usar o Bolgest, você aceita estes Termos. Se não concordar, não use a plataforma. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para obrigá-la.
Estes Termos convivem com a Política de Privacidade e com o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, que você aceita eletronicamente no mesmo ato da assinatura do plano.
A divisão entre os dois documentos é esta: estes Termos regem o funcionamento da plataforma; o contrato rege o serviço contábil — escrituração, apurações e obrigações. Havendo divergência quanto ao serviço contábil, prevalece o contrato.
2. Quem opera
DANZI & RIBEIRO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ 10.520.819/0001-33, sociedade de contabilidade registrada no CRC/ES sob o nº 3.764, com sede em Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Responsável técnico: Jacques Douglas Danzi, contador, CRC/ES nº 014704/O.
3. O que o Bolgest é — e o que não é
O Bolgest é um serviço de contabilidade e gestão financeira prestado por escritório de contabilidade registrado no CRC, entregue por assinatura e operado por aplicativo. Ele tem duas partes inseparáveis:
1. A plataforma — onde você lança seus dados, consulta sua situação, emite guias e notas e acompanha o dinheiro do negócio.
2. A contabilidade — a escrituração, as apurações e as obrigações do seu CNPJ, executadas pela nossa equipe, sob responsabilidade técnica do nosso responsável indicado no item 2.
Este é o ponto que nos separa dos aplicativos de gestão: você não está contratando um software que ajuda a organizar a burocracia. Está contratando um escritório de contabilidade, que trabalha por meio de um aplicativo.
O que cada plano inclui está descrito no aplicativo e em bolgest.com no momento da contratação, e varia conforme o perfil (MEI, MEI com empregado ou empresa prestadora de serviços).
O que não está incluído — e é cobrado à parte, mediante orçamento prévio:
- auditoria, perícia e planejamento tributário;
- consultoria de gestão e BPO financeiro;
- defesa em processos administrativos ou judiciais;
- regularização de períodos anteriores ao início da sua assinatura;
- retificações decorrentes de erro ou atraso nos dados que você informou;
- os demais serviços listados como avulsos no aplicativo.
Ainda importa você saber:
- Não somos instituição financeira. Não guardamos, movimentamos nem intermediamos o seu dinheiro.
- A divisão de responsabilidade é esta: a execução técnica da escrituração, das apurações e das entregas contratadas é nossa; a exatidão, a completude e a tempestividade dos dados que você informa, bem como a guarda dos documentos originais, são suas (item 5).
- Contrato de serviços contábeis. Por exigência das normas profissionais, a prestação de serviços contábeis se formaliza em contrato específico, aceito eletronicamente por você no momento da assinatura do plano. Estes Termos regem o uso da plataforma; aquele contrato rege o serviço contábil e prevalece no que houver divergência.
4. Cadastro e credenciais
4.1 Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e mantê-las assim.
4.2 Sua senha é pessoal e intransferível. Todos os atos praticados com suas credenciais presumem-se seus.
4.3 Suspeitando de acesso indevido, avise-nos imediatamente para bloqueio.
4.4 Se você cadastrar outros usuários da sua empresa, você responde pelos atos deles e deve nos comunicar no mesmo dia o desligamento de quem tinha acesso.
5. Seus dados são seus
5.1 Você é o único responsável pela exatidão, completude e tempestividade do que insere na plataforma. O que você lança é declaração sua.
5.2 Nós não auditamos nem conferimos com a realidade os dados que você insere. Os resultados que a plataforma apresenta refletem o que você inseriu.
5.3 Guarde os documentos originais que sustentam os lançamentos, pelos prazos legais.
5.4 Conexão com o Banco Cora. Se você autorizar, conectamos a sua conta do Banco Cora pela API de integração do próprio banco, usando credenciais que você gera e autoriza no painel da sua conta. Não pedimos nem guardamos a senha do seu internet banking. Você revoga a autorização quando quiser, no painel do Cora, sem que isso bloqueie o restante da plataforma — você volta a importar extrato manualmente. Usamos esses dados apenas para conciliação, apuração e visão do seu caixa; nunca para crédito, score ou publicidade. Para contas em outros bancos, a conexão é feita por provedor de agregação e Open Finance contratado por nós (Pluggy, Belvo, Klavi, Quanto, Celcoin ou equivalente), com autorização concedida dentro do seu próprio banco, por prazo determinado e revogável a qualquer tempo. Detalhes na Política de Privacidade § 3.3.
5.5 Portabilidade. A qualquer momento, e também no encerramento, você pode exportar seus dados sem custo, em formato aberto ou de mercado (PDF, CSV, XML). Não exportamos a estrutura nem os componentes da plataforma.
6. Licença de uso
Concedemos a você licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Bolgest enquanto sua conta estiver ativa e adimplente, exclusivamente para a sua atividade.
É vedado: ceder, sublicenciar, alugar ou compartilhar acesso; copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa; usar a plataforma para tratar dados de terceiros estranhos à sua atividade; usar robôs ou raspagem; tentar burlar limites de plano ou medidas de segurança.
A marca, o código, o design e os parâmetros do Bolgest são de nossa titularidade, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. Nada aqui transfere propriedade intelectual a você.
7. Planos, pagamento e cancelamento
7.1 O que é gratuito. Nos planos com CNPJ, sem custo e sem prazo: consultar a situação cadastral do seu CNPJ e emitir a sua primeira guia de DAS. As demais funções — emissões seguintes, nota fiscal e gestão financeira completa — exigem assinatura.
7.2 Teste grátis de 30 dias. Todo novo usuário tem 30 (trinta) dias de acesso completo, sem cobrança, ao criar a conta.
§ 1º Encerrado o teste, a assinatura do plano escolhido passa a ser cobrada automaticamente, salvo cancelamento até o último dia do período.
§ 2º Avisaremos você 3 (três) dias antes do fim do teste, pelo app e por e-mail, informando a data e o valor da primeira cobrança.
§ 3º O cancelamento durante o teste é imediato e não gera cobrança alguma.
§ 4º O teste é concedido uma única vez por cliente (CNPJ ou, nos planos de pessoa física, CPF).
7.3 Planos. O plano é definido pelo seu perfil, e cada um tem limites de porte informados no app e em bolgest.com no momento da contratação:
| Plano | Para quem | Valor |
|---|---|---|
| MEI | microempreendedor individual, sem empregado | R$ 49,90/mês |
| MEI com empregado | MEI com empregado registrado | R$ 99,90/mês |
| Autônomo | profissional autônomo, pessoa física sem CNPJ | R$ 159,90/mês |
| Produtor Rural | produtor rural do Espírito Santo | R$ 199,00/mês |
| Prestador de Serviço | empresa prestadora de serviços | R$ 258,00/mês |
| Prestador de Serviço Plus | prestador de serviço de maior porte | sob consulta |
Adicional Assistido — + R$ 100,00/mês. Contratável sobre qualquer plano, acrescenta conferência assistida dos seus lançamentos e captura automatizada de documentos. Não transfere a nós a responsabilidade pela exatidão do que você informa (item 5.1).
Ultrapassados os limites do seu plano por duas competências seguidas, você migra para o plano imediatamente superior, com ajuste proporcional e aviso prévio. Se o porte cair de forma sustentada, você pode migrar de volta. Os valores vigentes prevalecem sobre os aqui indicados em caso de reajuste comunicado na forma do item 7.11.
7.4 Cobrança recorrente. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo, no meio de pagamento cadastrado, até que você cancele. O valor e a periodicidade são exibidos antes da confirmação. O processamento é feito pelo provedor de pagamento Pagar.me/Stone, contratado por nós; os dados completos do seu cartão ficam com o provedor e não trafegam nem são armazenados por nós.
7.5 Onde se contrata. A contratação e o pagamento são feitos diretamente conosco, no aplicativo ou em bolgest.com, e não por meio das lojas de aplicativos. O download do aplicativo é gratuito; a assinatura do serviço é contratada à parte.
7.6 Oferta de fundador. Quando ofertada, garante o preço travado pelo período anunciado, condicionada à manutenção ininterrupta da assinatura ativa. Cancelada a assinatura, a condição não é restabelecida em nova contratação.
7.7 Vigência e renovação. A assinatura vigora por 12 (doze) meses, contados do fim do período de teste, e renova-se automaticamente por períodos iguais de 12 meses, salvo se você avisar que não deseja renovar com 60 (sessenta) dias de antecedência do término.
7.8 Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, pelo app ou pelos nossos canais. As consequências dependem de quando:
| Quando você cancela | O que acontece |
|---|---|
| Durante os 30 dias de teste | Cancelamento imediato, sem cobrança e sem multa |
| Nos 7 dias seguintes à primeira cobrança | Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): devolução integral do que pagou, sem multa |
| Depois disso, antes do fim dos 12 meses | Você mantém o acesso até o fim do mês pago e é devida multa de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades restantes até o término do período de 12 meses em curso |
| Ao fim do período de 12 meses, avisando com 60 dias | Sem multa |
A multa não é devida quando o cancelamento decorrer de descumprimento nosso, comunicado por escrito e não resolvido em 30 (trinta) dias.
Por que existe a multa: o início do serviço concentra o trabalho — migração do seu acervo, parametrização, cadastro e o primeiro fechamento. A fidelidade de 12 meses é o que permite oferecer esses planos nos valores praticados.
7.9 Arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, você pode desistir em 7 (sete) dias contados da primeira cobrança, com devolução integral do que houver pago e sem multa.
7.10 Falta de pagamento e bloqueio. O acesso à plataforma é mensal e depende do pagamento do mês. Não pago o valor no vencimento, avisamos você e, decorridos 10 (dez) dias sem regularização, o acesso é bloqueado: param a inclusão de dados, a emissão de guias e documentos e a execução dos serviços daquele mês.
Enquanto o acesso estiver bloqueado, não somos responsáveis pela escrituração, pelas apurações, pelas obrigações acessórias nem pelos tributos cujos prazos vençam nesse período — nem pelas multas e penalidades daí decorrentes, que ficam por sua conta.
O que o bloqueio nunca alcança: os seus documentos e os seus dados. Mesmo bloqueado, você pode pedir por escrito a devolução dos documentos e a exportação dos dados, sem condicionamento a pagamento — o Código de Ética do contador proíbe reter documento de cliente como forma de cobrança.
Regularizado o pagamento, o acesso volta em até 2 (dois) dias úteis; as competências não executadas durante o bloqueio são processadas como serviço extraordinário.
7.11 Reajuste. Os preços podem ser reajustados anualmente. Avisamos com 30 (trinta) dias de antecedência; se não concordar, cancele antes da vigência.
8. Disponibilidade
8.1 Empregamos esforços razoáveis para manter o Bolgest disponível, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora do nosso controle.
8.2 Não respondemos por indisponibilidade dos sistemas oficiais (e-CAC, SEFAZ, eSocial, prefeituras) nem pela sua conexão.
8.3 Podemos atualizar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Alterações relevantes ou descontinuação serão avisadas com 30 (trinta) dias, com exportação de dados garantida.
9. Suporte
O suporte contratual é prestado em dias úteis, das 8h às 18h, pelo chat do aplicativo. Esse é o canal oficial: é por ele que corre o prazo de resposta e é nele que o histórico do atendimento fica registrado.
Podemos manter outros canais — WhatsApp, e-mail, redes sociais — para contato comercial e relacionamento. Eles não substituem o chat para solicitações de suporte e não têm prazo garantido.
10. Limitação de responsabilidade
10.1 Respondemos apenas por danos diretos decorrentes de falha comprovada da plataforma, limitados ao valor total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10.2 Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano de imagem; nem pelas consequências de dados que você inseriu de forma incorreta, incompleta ou fora do prazo; nem por multas e penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações que são suas.
10.3 Nada aqui afasta a responsabilidade por dolo, nem os direitos indisponíveis do consumidor.
11. Encerramento
11.1 Você pode encerrar a conta quando quiser.
11.2 Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de: violação destes Termos, uso indevido da plataforma, informação falsa, indício de ilegalidade ou inadimplência superior a 60 dias — sempre com aviso prévio, salvo quando a lei ou a gravidade exigir ação imediata.
11.3 Encerrada a conta, você tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Depois disso, eles são eliminados, ressalvado o que a lei nos obriga a guardar.
12. Comunicações e contato
Nossos canais: falecom@bolgest.com e os meios informados no aplicativo. Assuntos de privacidade e proteção de dados: danzi@pjmei.app (Encarregado), conforme a Política de Privacidade.
Falamos com você pelo app, por e-mail e, se você autorizar, por notificação e WhatsApp. Comunicações sobre conta, cobrança e segurança são operacionais e não dependem de consentimento de marketing.
13. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com 30 (trinta) dias no app e por e-mail. Continuar usando depois da vigência significa aceitar. Se não concordar, cancele.
14. Disposições finais
14.1 A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
14.2 A tolerância a um descumprimento não significa renúncia.
14.3 Você não pode ceder sua posição sem nossa anuência escrita.
14.4 Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, ressalvado, quando aplicável, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.